Agravo Interno Cível 0000455-74.2017.8.06.0147

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO ENTÃO RELATOR, JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, QUE CONHECEU, MAS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO, PELO ORA AGRAVANTE.II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. NO CASO EM TELA, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 007217748, SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PARTE AUTORA APELANTE, É VÁLIDO OU NÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O AUTOR NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE A ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO, DO QUE SE CONCLUI QUE O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REALIZADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, NÃO PODE SER ACOLHIDO. INEXISTINDO, PORTANTO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE NA ASSINATURA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.4. CUMPRE, INICIALMENTE, ESCLARECER QUE NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA, O ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS5. ADEMAIS, ACERCA DA MATÉRIA, O STJ TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER LER, NEM ESCREVER, INDEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA.6. NO MÉRITO, É CEDIÇO, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PRESUMEM-SE VERÍDICOS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DESDE QUE AUSENTES: A) PROVA DO CONTRATO; B) O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO CONSUMIDOR DOS VALORES REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE CONSUMIDOR ANALFABETO, DEVE-SE OBSERVAR AINDA O DISPOSTO NO JÁ CITADO ART. 595, CÓDIGO CIVIL.7. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA COMPROVOU À SACIEDADE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA CONSUMIDORA APELANTE, DESINCUMBINDO-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. NA HIPÓTESE, O BANCO RECORRENTE ACOSTA AOS AUTOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS (FLS. 63/65), BEM COMO COMPROVA O REPASSE DOS CRÉDITOS CONTRATADOS PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEMANDANTE (FLS. 60). 8. PORTANTO, ENTENDO QUE A PARTE RECORRIDA SE DESINCUMBIU INTEGRALMENTE DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE ACOMETIA, VEZ QUE PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.9. DESSE MODO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, A SUA MANUTENÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete