Procedimento Comum Cível 5777917-81.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que julgara improcedente o recurso de apelação. A embargante alega omissão quanto à suposta falta de respaldo da condenação por danos materiais em prova pericial e erro de fato na consideração de seus argumentos como mera reiteração de teses anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os vícios de omissão e erro de fato no acórdão embargado, notadamente quanto à valoração da prova pericial para a condenação por danos materiais e à caracterização da "mera reiteração" de argumentos; e (ii) saber se o prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais é considerado presente pela mera oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não foi omisso nem incorreu em erro de fato, pois apreciou o conjunto probatório de forma holística, validando a condenação integral com base na prova técnica, e a discordância da parte com a valoração da prova não configura omissão ou erro sanável por embargos. 4. A alegação de “erro de fato” sobre a reiteração de argumentos não prospera, visto que a tese central, tanto na apelação quanto no agravo interno, era a suposta ocorrência de julgamento ultra petita, e a nova abordagem sobre o dano material não descaracteriza a reiteração da questão de fundo, sendo implicitamente rechaçada pela fundamentação que validou a condenação. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento ou à reforma do entendimento adotado, buscando nova análise de provas e aplicação do direito. 6. O prequestionamento ficto é consagrado pelo art. 1.025 do CPC, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza omissão quando a decisão recorrida aprecia de forma suficiente os pedidos e fundamentos da parte. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é a interna ao julgado, entre fundamentos e conclusão. 3. A mera oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC." RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

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Órgão julgador e gabinete