Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. ANULAÇÃO DO JUBILAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL E DE REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que é ilegal seu desligamento da universidade por inobservância do contraditório, a despeito de ter (des) cumprido os prazos regimentais – somente poderiam ter a procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória e apreciação de normas regimentais que não se enquadram no conceito de lei federal constante do da Constituição da República. art. 105, inciso III, 2. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), nem sequer analisar normas não abrangidas pelo conceito de lei federal. 3. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.