Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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O STJ MS 31.272 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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