STF · repercussão geral

Tema 839 de repercussão geral do STF

a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Trânsito em Julgado em 12/11/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/08/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 817338
Reconhecimento: 28/08/2015
Tese: 16/10/2019

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Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.

Tese firmada

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 839 do STF

1.640 decisões do STJ citam o Tema 839 do STF, de 2017 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

349 decisões do STF citam o Tema 839 do STF, de 2016 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 839 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO DESSA CONDIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE CONSTITUIU O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 507…
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STJMS 26.183MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJMS 31.262MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
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STJPET na ExeMS 16.064MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
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STFARE 1.621.766MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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STJPET na ExeMS 14.741MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto: a) Declaro PREJUDICADOS os pedidos da UNIÃO de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento, em razão da invalidação do ato anistiador, bem como o pedido de tutela de urgência do espólio-exequente. b) JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com o…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813360-45.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ADILSON ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 08/03/2023publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO CORRESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 08/03/2023publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. OMISSÃO CONFIGURADA. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA ATÉ 22/5/2022. ATUAÇÃO COMPROVADA NO MÊS DE MAIO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 07/12/2023publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012088-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARLENE LINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO MILITAR. EX-SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA EM 1969. MORTE FICTA. LEI ESTADUAL Nº 897/1950. SÚMULA 340 DO STJ E SÚMULA 35 DO TJCE. PRINCÍPIO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRDR COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 08/03/2023publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão…
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