STF · repercussão geral
Tema 839 de repercussão geral do STF
a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Trânsito em Julgado em 12/11/2022
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Tese firmada
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 839 do STF
1.640 decisões do STJ citam o Tema 839 do STF, de 2017 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
349 decisões do STF citam o Tema 839 do STF, de 2016 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 839 do STF.
- STJMS 26.183MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
- STJMS 31.262MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
- STJPET na ExeMS 16.064MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
- STJPET na ExeMS 14.741MonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto: a) Declaro PREJUDICADOS os pedidos da UNIÃO de extinção da execução e de cancelamento da ordem de pagamento, em razão da invalidação do ato anistiador, bem como o pedido de tutela de urgência do espólio-exequente. b) JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com o…
- STJRE na ExeMS 16.605MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA…
- STJMS 32.430MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. PREJUDICADA a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60056686 assinado…
- STJMS 32.283MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJREsp 2.242.587/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO…
- STJAgInt na ExeMS 13.514/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA N. 839/STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a…
- STJRMS 79.529/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60045766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/09/2026…
- STJAgInt na ExeMS 24.837/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 16/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO EX TUNC. TEMA 839/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS. INAPLICABILIDADE A QUEM NÃO RECEBEU OS VALORES. COISA JULGADA…
- STJEDcl na ExeMS 19.975/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 16/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALIDADE DO ATO…
- STJAgInt na ExeMS 11.723/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãopublicada em 15/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. QUANTIA JÁ DISPONIBILIZADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. MARCAÇÃO DE BLOQUEIO FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NO FALECIMENTO DO…
- STJAgInt no MS 32.294/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em Mandado de Segurança…
- STJMS 32.119/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte…
- STJAgInt no MS 31.468/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende o restabelecimento da anistia política…
- STJAgInt no MS 26.207/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da…
- STJAgInt na ExeMS 15.755/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, RECONSIDERO a decisão de fls. 169-170, para declarar que a anulação da anistia pela Portaria n. 555, de 6/4/2026, não repercute sobre o Prc n. 12.677/DF - afastada a restrição ao levantamento dos valores sob esse fundamento e mantida a…
- STJREsp 2.278.123/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de restabelecer a sentença. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
- STJAREsp 3.315.619/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CABO DA AERONÁUTICA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PROVA DE ATOS POLITICAMENTE MOTIVADOS. PORTARIA N. 1.104- GM3/1964. TEMA N. 839/STF. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.