Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
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