RE na ExeMS 16.605

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 435 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 839 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ExeMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 1.087 vezes nesse tema
• STJ REsp 1994255 · citado 314 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 365 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 182 vezes nesse tema
• STJ MS 24314 · citado 51 vezes nesse tema