STF · repercussão geral
Tema 839 de repercussão geral do STF
a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Trânsito em Julgado em 12/11/2022
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e LXIX, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Discute-se, ainda, se uma portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT.
Tese firmada
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 839 do STF
1.640 decisões do STJ citam o Tema 839 do STF, de 2017 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
349 decisões do STF citam o Tema 839 do STF, de 2016 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 839 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 839 do STF.
- STFARE 1.621.766MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRMS 40.855 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO STJ. REVISÃO DE ANISTIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO TEMA 839-RG. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À ADPF 777. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
- STFRE 1.576.830 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 10/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma. O embargante sustenta omissão e…
- STFRE 1.618.647/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
- STFRE 1.571.507 AgR-ED-EDv/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.605.782 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Pensão por morte. Vínculo de união estável reconhecido em ação ajuizada perante a Justiça Estadual. Inexistência de violação da coisa julgada. Limites objetivos. Legislação…
- STFRE 1.604.722/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRMS 40.945/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFRMS 40.970/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.601.674 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos. cabimento. Decadência. Intempestividade. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…
- STFRMS 40.763 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Revisão administrativa. Ausência de motivação política. Inexistência de omissão. Reexame de matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1…
- STFRMS 40.190 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Portaria de anistia. Ausência de anulação. Direito líquido e certo. Inadimplemento governamental. Rejeição…
- STFRE 1.599.415 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Anulação da portaria anistiadora. Perda superveniente do objeto da execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Origem. Limites objetivos…
- STFARE 1.593.755 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Conversão de empregos públicos em cargos públicos por sentença trabalhista. Migração de regime celetista para estatutário. Lei nº 8.112/90. Indenização por desvio de função. Coisa julgada reconhecida…
- STFRE 1.603.904/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.601.183/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFAR 3.080/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFRMS 40.763 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Revisão de ato administrativo. Autotutela. Decadência. Ato manifestamente inconstitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Dilação…
- STFRMS 40.786 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Revisão de ato administrativo. Autotutela. Decadência. Ato manifestamente inconstitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Dilação…
- STFARE 1.563.293 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. *. Na petição inicial, o autor da ação registra que “pretende obter a promoção ao posto de Sub-Oficial, com os proventos de Segundo Tenente, em razão de ter sido declarado…