AR 3.080/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à presente ação rescisória (art. 21, § 1º, do RISTF) e condeno a parte autora a pagar aos advogados dos réus, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.629,35 (mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dispenso a requerente do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, tendo em vista o deferimento da concessão da gratuidade judiciária.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 6.530/1978
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• Tema 725 do STF
• Tema 839 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 71046 · 02/09/2024
• STF RE 958252 · 11/03/2024
• STF Rcl 54959 · 05/02/2024
• STF Rcl 53899 · 14/08/2023
• STF Rcl 59841 · 03/08/2023
• STF Rcl 56285 · 24/05/2023
• STF Rcl 54712 · 09/01/2023
• STF Rcl 47843 · 07/04/2022
• STF ADI 5625 · 29/03/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF ADC 48 · 02/10/2020
• STF ADC 46 · 22/09/2020
• STF ADI 3961 · 30/07/2020
• STF Rcl 39351 · 21/05/2020
• STF MS 29655 · 14/12/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 590809 · citado 507 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 709 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 255 vezes nesse tema
• STF RE 1426306 · citado 125 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 113 vezes nesse tema

Gabinete do relator