Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE PARCEIRA COMERCIAL DA EMPREGADORA. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. Inconformismo da autora. COISA JULGADA. Configuração. Demanda anterior entre as mesmas partes que definiu, com trânsito em julgado, o prazo prescricional trienal e o termo inicial da pretensão de regresso. Aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC. Tentativa de rediscussão sob alegação de natureza diversa da verba (previdenciária). Irrelevância. Identidade do vínculo contratual e do fato gerador. Valor pleiteado que não constitui obrigação nova, mas desdobramento de condenação trabalhista já existente e líquida, satisfeita mediante aproveitamento de depósito judicial pretérito. PRESCRIÇÃO. Prazo trienal (art. 206, §3º, V, do CC). Termo inicial coincidente com a liquidação da condenação na reclamação trabalhista. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Rosangela Maria Telles · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.