Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) – INATIVOS – IMPOSSIBILIDADE - O ALE possui caráter específico e não genérico, sendo devido apenas aos integrantes da carreira do magistério em exercício em unidades escolares situadas em áreas determinadas pela legislação - Natureza eventual que afasta sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Matéria pacificada pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL nº 0000630-62.2025.8.26.9061, que fixou tese no sentido de que a exclusão de determinada verba para os servidores ativos se estende aos inativos, sem alteração de sua natureza jurídica em razão da incorporação na aposentadoria - Reforma parcial da sentença para excluir o ALE-QM da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, mantidos os demais termos - Adequação dos consectários legais: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de 30/06/2009 a 08/12/2021; aplicação da SELIC de 09/12/2021 a 08/09/2025 (EC 113/2021); e, a partir da EC 136/2025 (09/09/2025), retomada da disciplina infraconstitucional, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
36/2025 (09/09/2025), retomada da disciplina infraconstitucional, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.