Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS IMPUTADOS. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA E ESTAVA FORAGIDO ATÉ DATA RECENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJCE. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS E DE AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE. ACOMODAÇÃO ADEQUADA EM ALA ESPECIAL. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVANTES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ATO INADEQUADO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR CAMILA FIGARO NOBILE E DIEGO VINICIUS DE SOUZA EM FAVOR DE VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 0212414-30.2025.8.06.0001, RELACIONADO À AÇÃO PENAL Nº 0212412-60.2025.8.06.0001(DESMEMBRADO PARA O PROCESSO Nº0033529-91.2025.8.06.0001), BEM COMO NOS PROCESSOS CORRELATOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0025484-98.2025.8.06.0001 E Nº 0031332-66.2025.8.06.0001. O PACIENTE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; (II) AVERIGUAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (III) APRECIAR O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E (V) EXAMINAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.4. IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS, POSSIBILITANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. AO EXAMINAR AS DECISÕES QUE DECRETOU, E MANTEVE, A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, OBSERVA-SE QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EXPÔS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA, DESTACANDO, EM ESPECIAL, O ESTADO DE PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DA PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 311 A 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. O FUMUS COMMISSI DELICTI ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE EVIDENCIADO POR ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO INQUISITORIAL E PROCESSUAL DE ORIGEM. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA REVELAM-SE SUFICIENTES E ESTÃO DELINEADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, OS QUAIS EVIDENCIAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.7. NO TOCANTE AO PERICULUM LIBERTATIS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E O RISCO ACENTUADO À COLETIVIDADE, CONFORME JÁ RESSALTADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEMAIS, O CONTEXTO DE ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DO GRUPO. NESSE CENÁRIO, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVELA-SE NECESSÁRIA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 312, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA RECENTE LEI N.º 15.272/2025. 8. O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, PREVISTO NO ART. 315, § 1º, DO CPP, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FATOS PRETÉRITOS, DESDE QUE PRESENTES FUNDAMENTOS ATUAIS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 312 E 315 DO CPP. NOS CRIMES PERMANENTES, COMO O DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A PRÁTICA DELITIVA SE PROJETA NO TEMPO, MANTENDO-SE ENQUANTO HOUVER ATUAÇÃO DO AGENTE NO GRUPO, O QUE REVELA RISCO CONCRETO E ATUAL À ORDEM PÚBLICA. NO CASO EM EXAME, EMBORA OS FATOS TENHAM SE INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS DE PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA, INCLUSIVE MEDIANTE USO INDEVIDO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA EM FAVOR DA FACÇÃO, DE MODO QUE A CONTEMPORANEIDADE SE VINCULA AO PERIGO ATUAL EMANADO DO PACIENTE, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.9. O PERICULUM LIBERTATIS TAMBÉM SE ENCONTRA EVIDENCIADO PELA EFETIVA FUGA DO DISTRITO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PACIENTE NÃO HAVIA SIDO LOCALIZADO, PERMANECENDO FORAGIDO ATÉ DATA RECENTE. TAL HISTÓRICO DE EVASÃO REFORÇA O RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LEGITIMANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 02, DESTA EGRÉGIA CORTE.10. SOBRE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA NÃO ESTÁ CONTIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO CONSTA, NO CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL E INSUBSTITUÍVEL AOS CUIDADOS DA GENITORA; DE IGUAL MODO, A AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM ALA ESPECIAL, EM CELA SEPARADA DOS PRESOS COMUNS E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS.11. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.12. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV. DISPOSITIVO13. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Camila Fígaro Nobile (OAB: 295289/SP) - Diego Vinícius de Souza (OAB: 48565/SC)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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