Habeas Corpus Criminal 0621008-34.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, INC. III, DO CP). LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 3. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gleiciano Natalino de Lima Nascimento, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE, nos autos da Ação Penal nº 0202938-41.2025.8.06.0300, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, a inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, a violação ao princípio da homogeneidade e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento de habeas corpus que reproduz integralmente teses já apreciadas e rejeitadas em impetração anterior julgada por esta Câmara Criminal, sem a indicação de fato novo apto a autorizar a reapreciação da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se, inicialmente, que as alegações relativas à ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, à suposta ofensa ao princípio da homogeneidade e à possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares já foram examinadas no Habeas Corpus nº 0620361-39.2026.8.06.0000. 4. Naquele julgamento, esta Câmara Criminal enfrentou expressamente as teses defensivas e concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como pela inadequação das medidas cautelares diversas, afastando, ainda, a alegada desproporcionalidade da custódia. 5. No presente writ, entretanto, a defesa limita-se a reiterar os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos, sem apontar qualquer alteração fática ou jurídica superveniente. 6. Assim, ausente fato novo idôneo, a rediscussão das matérias já decididas configura indevida reiteração de pedido, o que obsta o conhecimento da impetração. 7. Ademais, admitir o reexame de questões já apreciadas, sem elemento novo, compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, razão pela qual se impõe o não conhecimento da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. "Não se conhece de habeas corpus que reproduz teses já apreciadas e rejeitadas em impetração anterior, quando inexistente fato novo apto a justificar a reapreciação da matéria. " Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, HC nº 0620361-39.2026.8.06.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 11.02.2026; TJCE, HC nº 0635151-96.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2024; TJCE, HC nº 0626262-56.2024.8.06.0000, Rel. Desª Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 2ª Câmara Criminal, j. 11.06.2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete