Apelação Cível 0517902-32.2016.8.05.0001

Ementa

0517902-32.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alberto Gonçalves De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517902-32.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: Alberto Gonçalves de Araujo Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC POR ANALOGIA. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AUTOMÁTICA DESONERAÇÃO DE CUSTAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NA MESMA DIRETIVA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 290 do CPC

Inteiro teor

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