Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO, AINDA QUE INDIRETA, SOBRE OS LIMITES DA CONDENAÇÃO PREVISTOS NO ART. 701 DO CPC E SOBRE O PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DO CHEQUE, PREVISTO NO ART. 13 DA LEI Nº 7.357/1985. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA COM BASE NA ANÁLISE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE FIADORA. ÓBICE DA SÚMULA 5 DO STJ. REAVALIAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando violação aos artigos 17, 240, §§ 1º e 2º, e 701 do CPC, bem como ao artigo 13 da Lei 7.357/1985. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. Acórdão não examinou, ainda que indiretamente, os limites da condenação previstos no art. 701 do CPC ou o princípio da abstração do cheque, previsto no art. 13 da Lei nº 7.357/1985. 4. O reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O acórdão recorrido reconheceu legitimidade de parte com base na análise do contrato de locação, no qual ela figura como fiadora, e nos cheques emitidos, erguendo-se a vedação da Súmula 5 do STJ. 6. A alegação de demora na citação, que impediria a interrupção da prescrição, foi afastada pelo Tribunal com base na análise do histórico processual e das diligências realizadas, esbarrando na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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