Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Apelo da autora. Inexistência da relação jurídica e indevida realização dos descontos reconhecidas na origem. Restituição em dobro. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de demonstração de engano justificável. Dano moral configurado "in re ipsa", nos termos da tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Precedentes. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.
Recurso do autor parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.