Apelação Cível 1015369-27.2025.8.26.0071

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Código de Defesa do Consumidor que se aplica à espécie, respondendo o fornecedor objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC), somente afastável mediante prova de causa excludente, cujo ônus lhe compete. Alegação de falha sistêmica interna que não exonera o fornecedor, por inserir-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Incontroversa a ausência de contratação válida do seguro que ensejou o desconto impugnado, diante da juntada de apólice desprovida de assinatura da autora e por esta impugnada, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico e da inexigibilidade do débito dele decorrente, capítulos sequer atacados de forma consistente pela apelante. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado (art. 42, parágrafo único, do CDC) que independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a configuração de cobrança em desacordo com a boa-fé objetiva, nos termos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixado o marco temporal de 30.03.2021 para a incidência da sanção em dobro. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. Ônus de comprovar o fato extintivo da obrigação de restituir (art. 373, II, do CPC) que incumbe à requerida. Não comprovada a efetiva devolução do valor descontado, tampouco extraída tal confirmação da réplica da autora, mantém-se a condenação à devolução em dobro. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Desconto indevido, único e de pequena monta, realizado uma só vez, que não é apto, por si só, a violar direitos de personalidade, sobretudo diante do dilatado interregno entre o fato gerador e o ajuizamento da ação, circunstância indiciária da ausência de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da consumidora. Prejuízo de natureza exclusivamente patrimonial que é integralmente recomposto pela restituição em dobro. Hipótese de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Indenização afastada. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Provimento parcial do recurso, com o afastamento da indenização por danos morais, que torna recíproca a sucumbência, impondo a redistribuição proporcional dos encargos. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete