Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – INAPLICABILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA POR NEGLIGÊNCIA DA RÉ – DEVER DE RESSARCIMENTO PELA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - É devido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, já que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o laudo técnico produzido pela autora, que concluiu que os danos aludidos decorreram de descarga elétrica. Oferecida a possibilidade da concessionária do serviço público em produzir prova pericial judicial, esta acabou abdicando da referida prova. II - A correção monetária deve incidir desde a data do pagamento do seguro pela seguradora, como forma de atenuar os efeitos inflacionários. III - Carece de interesse recursal a apelante em relação ao pedido de fixação dos juros de mora a partir da citação, quando o juízo singular decidiu no sentido postulado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.