Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Restituição da taxa de três chillings por saca do café financiado pelo Banco do Estado de S. Paulo, quando não há restituição.
Como conata da ata, a decisão foi a soguinte:
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