REsp 1.974.493

Trecho da decisão

Considerando que a parte interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico com alegações plausíveis, não identifico o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso na sua oposição, o que impõe o afastamento da multa processual, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. […] Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete