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STJ, Rcl 43.658: internacional | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 43.658

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 12/12/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: internacional

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Citações

art. 989 do CPC
art. 992 do CPC
art. 993 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 15 da Lei 12.016/2009

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