Embargos de Declaração Criminal 0004381-10.2011.8.05.0274

Ementa

0004381-10.2011.8.05.0274 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Gileno Pereira Duarte Junior Advogado: Aleksandro Lincoln Cardoso Lessa (OAB:BA20381-A) Advogado: Fernanda Cerqueira Campos Luna (OAB:BA31689-A) Terceiro Interessado: Erivelton Geraldo Da Silva Terceiro Interessado: Perino Ferreira Barbosa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 0004381-10.2011.8.05.0274.1.EDCrim Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma EMBARGANTE: GILENO PEREIRA DUARTE JUNIOR Advogado(s): ALEKSANDRO LINCOLN CARDOSO LESSA, FERNANDA CERQUEIRA CAMPOS LUNA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA POR INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO COMO DIES A QUO 15/03/2022, CONFORME CONSTA NO SISTEMA PJE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO OBLITERADO, QUE NÃO TERIA CONSIDERADO A DATA DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO NO SISTEMA ESAJ, QUAL SEJA, 14/03/2022. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE CERTIFICASSE A DATA CORRETA DA INTERPOSIÇÃO DO RESE. INDICAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE O MENCIONADO RESE FOI INTERPOSTO EM 14/03/2022, RESTANDO, ASSIM, ASSENTADA A SUA TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. O Acórdão objurgado considerou como dies a quo para a contagem do prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito o dia 15/03/2022, data indicada pelo sistema PJe, não conhecendo o recurso em virtude da interposição ter sido praticada fora do quinquídio legal (art. 586 do CPP). 2. Inconformado, a Defesa opôs embargos de declaração, alegando que, em verdade, a data efetiva da interposição do RESE foi 14/03/2022, sendo que em 15/03/22 houve tão somente o translado da peça do ESAJ para o PJE pelo serventuário da vara de origem. 3. Diante da dúvida oriunda das divergências entre os mencionados sistemas, o feito foi convertido em diligência, sendo certificado pela vara de origem que a data correta da interposição foi 14/03/2022, restando, assim, patenteada a tempestividade do RESE. 4. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para decretar a nulidade do Acórdão de id. 67974643 dos autos principais, devendo o Recurso em Sentido estrito interposto pela Defesa ser submetido a nova decisão. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em sede de Recurso em Sentido Estrito nº 0004381-10.2011.8.05.0274.1 da Comarca de Vitória da Conquista, sendo Embargante GILENO PEREIRA DUARTE JÚNIOR.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Citações

• art. 586 do CPP

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