Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRATO UNILATERAL PELO PROMITENTE-COMPRADOR POR DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1095 DO STJ POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. PREVALÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SUMULA 543, DO EG. STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPRADOR DE IMÓVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 9.514/97 REGERIA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, AO INVÉS DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 3 QUESTÕES EM ESTUDO: (I) VERIFICAR SE A LEI Nº 9.514/97 SE APLICA AO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR; (II) DEFINIR SE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SEGUIR AS REGRAS DO CDC; E (III) EM SENDO SITUAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, AVALIAR O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1095, ESTABELECE QUE A LEI Nº 9.514/97 SE APLICA TÃO SOMENTE QUANDO HÁ CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 4. NA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVERÁ SER APLICADO AO DISTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO EG. STJ E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO TEMA 1095, STJ. 5. PREVALECEM NO CASO, POIS, AS REGRAS DA LEI CONSUMERISTA, TENDO POIS O COMPRADOR O DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE ATÉ 25% PELA RECORRIDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STJ. 6. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, FIXA-SE A RESTITUIÇÃO EM 75% DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES E EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR A VENDEDORA À RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR, EM PARCELA ÚNICA E DE FORMA SIMPLES.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.