Apelação Cível 0810722-34.2024.8.19.0028

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DA QUARTA PARCELA. A AUTORA BUSCA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUARTA PARCELA, ENQUANTO O RÉU NEGA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA EM DUPLICIDADE; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DA QUARTA PARCELA COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS FOI LEGÍTIMA; E (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS CONTRACHEQUES COMPROVAM O DESCONTO REGULAR DAS 3 PRIMEIRAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO REALIZOU NOVOS DÉBITOS REFERENTES ÀS 3 PARCELAS NA CONTA CORRENTE, CONFIGURANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE. A COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. A QUARTA PARCELA DO CONTRATO NÃO FOI DESCONTADA EM FOLHA, NÃO COMPROVANDO A AUTORA QUE COMUNICOU O BANCO DA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO LEGÍTIMA A SUA COBRANÇA, ACRESCIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. O DESCONTO SIMULTÂNEO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS GEROU SALDO NEGATIVO NA CONTA E EXIGIU A MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA COBERTURA DOS DÉBITOS, CARACTERIZANDO DANO MORAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 85, § 2º, 435. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 600.663/RS. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0829092-40.2023.8.19.0208, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 51 da Lei 4.591/1994

Inteiro teor

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