Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra o acórdão que rejeita os primeiros Embargos de Declaração por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Como anteriormente consignado, não há os vícios do art. 1.022 do CPC. Dessume-se que na Ação Rescisória afastou-se a obrigação de aplicar a respectiva correção monetária aos pedidos de ressarcimento em dinheiro do IPI (porque, "para além de a Fazenda não ter administrativamente oposto qualquer óbice aos pleitos de ressarcimento do IPI formulados pelo contribuinte, não há prova de que fora ultrapassado o prazo de 360 dias para análise do Fisco". Conforme "os Termos de Verificação Fiscal [...] foram todos emitidos em prazo inferior a 360 dias)", incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Não tendo se retratado o Tribunal (por estar em consonância com o Tema 1.003/STJ - fls. 847-870, e-STJ), o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se os pedidos de ressarcimento vinham sendo apreciados e deferidos. 4. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.