STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1003 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Tese firmada
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1003 do STJ
257 decisões do STJ citam o Tema 1003 do STJ, de 2019 a 2026; 31,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1003 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1003 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1003 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1003 do STJ.
- STJREsp 2.266.997MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO ACESSÓRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando…
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- STJREsp 2.277.544MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais…
- TRF4Apelação Cível 5029247-21.2026.4.04.7100AcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO. IN RFB Nº 2.055/2021. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.003 DO STJ. 1. O Fisco está obrigado a proferir decisão sobre o pedido de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. OMISSÃO. ESCRITURAÇÃO. LIMITES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por…
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- STJREsp 2.263.624MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo nobre se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60273674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016391-90.2026.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 EMENTA…
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- TRF4Remessa Necessária Cível 5004178-54.2026.4.04.7207AcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PARA ANÁLISE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa oficial de sentença que…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5005281-87.2021.4.04.7202AcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 03/04/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. MORA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PORTARIA MF Nº 348/2010. TEMA 1003 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E DA REMESSA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. MORA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PORTARIA MF Nº 348/2010. TEMA 1003 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E DA REMESSA…
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- STJREsp 2.288.715MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5031560-26.2025.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALDO CREDOR DE IPI. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DESDE A DATA EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM TER SIDO APROVEITADOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0004397-73.2006.4.01.3801AcórdãoParcialRel. Des. Gláucio MacielPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INSUMOS DESTINADOS A PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.003 DO STJ. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS. ALCANCE TEMPORAL DA SEGURANÇA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPI. INSUMOS DESTINADOS A PRODUTOS IMUNES. TEMA 1.247 DO STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.003 DO STJ. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS. ALCANCE TEMPORAL DA SEGURANÇA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação e à…
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- STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0010827-11.2006.4.01.3811AcórdãoNão classificadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 27/04/2022publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. TEMA 1.003 DO STJ. ACÓRDÃO INTEGRADO…
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- CARFAcórdão 3202-004.407AcórdãoParcialRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003…
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