Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 304.711 - SAO PAULO (2000/0041728-9) RELATOR : MIN. NANCY ANDRIGHI AGRTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC. : MAGALI JUREMA ABDO E OUTROS AGRDO : DUREX INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : FAICAL DE SOUZA KIZAHY BARACAT E OUTROS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 223/STJ. I- O não cumprimento da regra de regularidade formal de que dispõe a Súmula 223/STJ é óbice a inviabilizar o conhecimento deste recurso. II- Agravo a que não se conhece. D e c i s ã o Cuida-se de Agravo por Instrumento, manifestado contra a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. Compulsando os autos, verifico que não foi devidamente trasladada a cópia da certidão de intimação do acórdão dos Embargos de Declaração, opostos daquele da Apelação Cível, constituindo esse fato óbice a inviabilizar o conhecimento deste recurso, a teor da Súmula n. 223 desta Corte. Forte em tal razão, NÃO CONHEÇO deste Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.