STJ · súmula
Súmula 223 do STJ
Vigente
Enunciado
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 223 do STJ
12.907 decisões do STJ citam a Súmula 223 do STJ, de 1999 a 2024; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam a Súmula 223 do STJ, de 2001 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 223 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por MPC Construção e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.496.539/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/02/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do…
- STJREsp 1.978.744/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 932, V, a, do CPC/2015, c/c a Súmula n. 568/STJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões individualizadas na fundamentação da presente decisão…
- STJAREsp 945.800/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/10/2018
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJEDcl nos EDcl no REsp 1.707.469/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/04/2018tributario
Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 441.324/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/03/2018civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJEDcl no PUIL 314/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/02/2018
Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração (e-STJ, fls. 240-242), aplicando multa à parte embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. Ministro Og…
- STJPet 11.125/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/02/2018
Ante o exposto, não conheço do pedido, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJPUIL 314/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/11/2017
Ante o exposto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.242.122/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2017tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de incidência de correção monetária plena com a inclusão dos expurgos inflacionários, ainda que não haja pedido expresso…
- STJAREsp 1.013.979/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2017
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizada a fase relativa ao juízo de conformidade, de acordo com o rito previsto no § 7º do art. 543-C do CPC/1973. Publique-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.641.120/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/12/2016tributario
Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJEDcl no AREsp 956.745/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/10/2016tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 447.731/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 08/09/2015civil
Argumenta, ainda, inclusive em sede de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, pois o contrato de locação foi tacitamente prorrogado. Sem contraminuta (fls. 274, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da…
- STJAg 1.433.388/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2015
Isto posto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAgRg no Ag 1.431.635/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 06/08/2015publicada em 19/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera relevável a ausência, no instrumento, da certidão de intimação da decisão agravada quando a…
- STJEDcl no AgRg no Ag 1.406.681/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 14/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. PREMISSA ERRÔNEA. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 223/STJ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DECORRENTE DE ERRO NO PROCESSO DE VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS…
- STJAgRg no Ag 1.406.681/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 07/05/2015publicada em 18/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 544, CAPUT E § 1º DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/01. SÚMULA N. 223/STJ. INCIDÊNCIA. ERRO NO PROCESSO DE VIRTUALIZAÇÃO DOS…
- STJAgRg nos EDcl na Rcl 20.072/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/03/2015publicada em 10/04/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009. MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 1. É irrecorrível a decisão…
- STJEDcl na Rcl 20.072/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/03/2015
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator