STJ · súmula
Súmula 223 do STJ
Vigente
Enunciado
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 223 do STJ
12.907 decisões do STJ citam a Súmula 223 do STJ, de 1999 a 2024; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STF citam a Súmula 223 do STJ, de 2001 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 223 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 223 do STJ.
- STFAI 854.754/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2012publicada em 02/08/2012
- STFARE 677.681 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 05/06/2012publicada em 27/06/2012
processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da…
- STFARE 677.681/APMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/04/2012publicada em 02/05/2012
- STFAI 843.269 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 22/02/2012penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE (CP, ART. 155, § 4º). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º § 1º, I, § 2º, I…
- STFAI 849.436/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2011publicada em 01/12/2011penal
- STFAI 850.002/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/11/2011publicada em 01/12/2011penal
- STFAI 848.575/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2011publicada em 05/10/2011penal
- STFAI 843.269/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/09/2011publicada em 03/10/2011penal
- STFAI 809.022/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/09/2011publicada em 21/09/2011
- STFAI 831.081/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/06/2011publicada em 24/06/2011
- STFHC 107.686/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/03/2011publicada em 31/03/2011penal
- STFHC 104.799/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 28/10/2010publicada em 08/11/2010penal
- STFHC 104.799/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 12/08/2010publicada em 24/08/2010penal
- STFAI 581.500 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cezar PelusoSegunda Turmajulgada em 12/09/2006publicada em 06/10/2006
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade…
- STFAI 508.773/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 19/08/2004publicada em 22/09/2004
- STFAI 329.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sydney Sanchesjulgada em 13/05/2002publicada em 18/06/2002
- STFHC 81.430/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GraciePrimeira Turmajulgada em 05/02/2002publicada em 15/03/2002penal
Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão do TJSP que determinou a realização de novo júri em que o paciente é réu e contra decisão do STJ que não conheceu de agravo de instrumento do paciente em face de traslado incompleto. Conhecimento somente no que toca à segunda irresignação, que, não…
- STFAI 335.038 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 11/12/2001publicada em 22/02/2002
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo…