Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC – FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – ART. 3.º DA EC N.º 113/2021 – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025. Aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.419. Acórdão proferido em consonância com a orientação vinculante. Superveniência da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Aplicação de sua disciplina normativa, a ser observada na fase de cumprimento de sentença. Consectários legais que constituem matéria de ordem pública. Modulação dos critérios temporais. Manutenção do Acórdão.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.