Embargos de Declaração Cível 2118505-08.2026.8.26.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Tema 1.076 do superior tribunal de justiça (atj). Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão por meio do qual dado provimento à agravo de instrumento e, diante da rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fixou honorários advocatícios por equidade. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém omissão ou contradição quanto ao critério utilizado para fixar os honorários advocatícios; e (ii) saber se a rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem impacto sobre o crédito executado, gera proveito econômico mensurável que imponha a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). III. Razões de decidir 3. A omissão que sufraga a oposição dos embargos de declaração é a falta de apreciação de questão que deveria ser analisada de ofício ou a pedido, situação não evidenciada. 4. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é a constante entre os fundamentos e o dispositivo do julgado embargado. Não alega o embargante tal situação. 5. A rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impediu a inclusão de terceiro no polo passivo, mas não reduziu nem extinguiu o crédito perseguido na execução. O valor da execução, portanto, não corresponde ao proveito econômico obtido pelo terceiro excluído. 6. O proveito econômico é inestimável quando o resultado do incidente não produz impacto sobre o crédito exequendo. Nessa hipótese, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 7. No acórdão embargado consta exame claro e fundamentado dos temas necessários ao desfecho conferido. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas debatidos e devidamente fundamentado cuja irresignação deve ser discutida na via adequada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça do julgamento do recurso. Não constatado vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e restando evidenciado que a parte embargante deseja rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão, o que não é possível, é de rigor a rejeição dos embargos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, REsp 2.146.753/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.11.2025, DJEN 26.11.2025.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete