Agravo de Instrumento 5886192-31.2024.8.09.0006

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVO À TAXATIVIDADE MITIGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Rejeita-se a tese de não conhecimento do recurso, quando este tem por objeto o conteúdo da decisão que se pretende reformar ou cassar, havendo a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC.2. O ato judicial que indefere o pedido de produção antecipada de provas não integra o rol taxativo do referido artigo e, na situação em questão, não atrai a aplicação da tese de taxatividade mitigada segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, frente a ausência da urgência e imprescindibilidade necessárias à excepcional admissão do recurso.3. Diante da inexistência de argumentos relevantes para a reforma, visando o recurso apenas o reexame de matéria já decida, deve ser mantida a decisão monocrática.4. Incabível a condenação do Agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, quando o Agravo Interno não restar caracterizado como manifestamente inadmissível ou improcedente.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5886192-31.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: SUPREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.AGRAVADO: MOISÉS CÉSAR BUENO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 301 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete