Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, reconheceu a responsabilidade administrativa ambiental da agravante. A revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. O pretendido exame do dano ambiental sob o enfoque da teoria da culpabilidade, suscitada pela parte recorrente, não afasta o óbice da uma vez que a avaliação de existência de culpa demanda Súmula n. 7/STJ, reexame do contexto fático-probatório. Percebe-se, portanto, que a parte recorrente pretende, por via reflexa, que o STJ analise fatos e provas, inadmissível na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.
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O STJ REsp 2.199.964 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.