Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DER. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. AIT Nº 1-D-F118700-1. CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONDUTOR. ART. 257, § 3º, DO CTB. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO DEVIDA. AIT Nº 1-D-D500266-1. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM E DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTODECLARAÇÃO POSTERIOR DO ALEGADO REAL CONDUTOR. DOCUMENTO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.