Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARREIRA DE PROFISSIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 377/2020 – REPOSICIONAMENTO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA – DIREITO SUBJETIVO – PROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 – ART. 8º, IX – VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE ADICIONAIS E PROMOÇÕES – EXCEÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE – PERÍODO NÃO ABRANGIDO - SENTENÇA EM CONFORMIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.