Habeas Corpus Criminal 0629300-42.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO APÓS PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE CESSAR ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE, CONDENADO A 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, EMBORA TENHA SIDO EFETIVADA SUA PRISÃO PREVENTIVA EM 11/10/2024. PLEITEIA-SE A FORMAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ASSEGURAR AO PACIENTE A ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO IMPETRADO;(II) ESTABELECER SE A NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, APÓS PRISÃO DE RÉU CONDENADO POR SENTENÇA RECORRÍVEL, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO IMPETRADO IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS POR INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.O ART. 647-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.836/2024, PERMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANDO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, HIPÓTESE QUE AUTORIZA O EXAME EXCEPCIONAL DO CASO.NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, É OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA QUANDO O RÉU ESTIVER PRESO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, A FIM DE PERMITIR O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O EXAME DOS BENEFÍCIOS LEGAIS.A OMISSÃO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA IMPEDE A FORMAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL E OBSTA O EXERCÍCIO DE DIREITOS DO APENADO, COMO A DETRAÇÃO PENAL E A PROGRESSÃO DE REGIME, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSOANTE A SÚMULA 716 DO STF E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC 280.825/AL, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T5, J. 24/04/2014; RCL 39.438/PE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, S3, J. 26/08/2020).DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE UM ANO SEM EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA IMEDIATA CONFECÇÃO E REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA E RESGUARDAR OS DIREITOS DO CONDENADO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

Citações

• art. 647-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 716 do STF

Inteiro teor

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