STF · súmula
Súmula 716 do STF
Vigente
Enunciado
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 716 do STF
1.659 decisões do STJ citam a Súmula 716 do STF, de 2004 a 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 716 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
98 decisões do STF citam a Súmula 716 do STF, de 2007 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 716 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 716 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 716 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 716 do STF.
- STJHC 1.134.582MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60663269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.135.082MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão que não conheceu do habeas corpus e determinar que seu mérito seja apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026…
- TJDFTAcórdão n. 2181583AcórdãoNegadoRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA…
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- STJHC 1.115.156MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Pelo exposto, INDEFERE-SE LIMINARMENTE o HABEAS CORPUS, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 414-422). Ademais, consoante informações prestadas pelo Juízo processante, em 23/07/2026, verifica-se que foi determinada a compatibilização da prisão preventiva com o regime…
- TJPR4000811-94.2026.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL INCOMPATÍVEIS COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução penal…
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- STFHC 275.998/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0114246-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. TESES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE INCORREÇÕES NA DOSIMETRIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E JÁ DEVOLVIDAS NAS APELAÇÕES INTERPOSTAS. NÃO…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000076-25.2026.8.16.0033AcórdãoProvidoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DETERMINADAS DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Estevão, condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto por roubo majorado, conforme artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A alegação…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APOLOGIA AO NAZISMO E PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não…
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- STJRCD no HC 1.117.569/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60014490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
Penal e Processual Penal. Apelação Criminal da defesa. Crime contra a Ordem Tributária. Inépcia da denúncia. Prova da materialidade, autoria e do dolo. Desclassificação da conduta do artigo 1º para o artigo 2º da Lei n. 8.137/90. Redimensionamento da pena. Alteração do regime de cumprimento da…
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- STJHC 1.129.427/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59951732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.247.434/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAREsp 3.247.434/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAgRg no HC 1.108.167AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E FRAÇÃO DE REINCIDÊNCIA). RECURSO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Penal - Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tumapublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO HOSPITALAR ASSEGURADO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. ACOMPANHANTE FAMILIAR CONDICIONADO À INDICAÇÃO MÉDICA E À SEGURANÇA DA CUSTÓDIA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERDIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 14/09/2026penal
pedição e tramitação da guia de execução penal provisória: Com a prolação da sentença condenatória e a interposição dos recursos de apelação pelas defesas, foram determinadas as providências de praxe pela Secretaria da Vara para a formalização e expedição da respectiva Guia de Execução Provisória…
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- TJDFTAcórdão n. 2170936AcórdãoNegadoRel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 13/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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