Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Preliminar inconsistente. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei nº 13.022/2014 e do artigo 301, do Código de Processo Penal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Municipais responsáveis pela prisão. Versão exculpatória inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Luis Soares de Mello Neto
Composição: Luis Soares de Mello Neto (presidente); Camilo Léllis dos Santos Almeida; Edison Aparecido Brandão; Euvaldo Chaib Filho; Roberto Teixeira Pinto Porto; Fatima Vilas Boas Cruz (convocado); Paulo Cesar Gentile (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.