Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NOS ARTS. 105 DO CÓDIGO PENAL E 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FATAL E IMPRORROGAVEL, INSUSCETIVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO TRES ANOS DEPOIS DO FATO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA QUEM, DE ANTEMAO, ESTA ISENTO DE PENA, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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