Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37653739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 09/08/2023 01:05:21 Código de Controle do Documento: c7d4258b-e0fb-45f5-9290-332f772e956f
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