Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSE PARTICULAR. PERÍODO DE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ADICIONAIS EM RELAÇÃO AO REFERIDO PERÍODO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo o valor exequendo conforme os cálculos apresentados pela credora. Alega o recorrente que a exequente esteve afastada sem vencimentos entre julho de 2022 e fevereiro de 2023 e que, portanto, não faria jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço nesse período. O adicional por tempo de serviço não pode ser percebido durante período de afastamento por interesse particular, notadamente porque não houve remuneração no período. Recurso do município provido para excluir do cálculo da execução o período de afastamento da servidora sem remuneração. Em relação à apuração do quantum debeatur, determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração e conferência dos cálculos. Sentença parcialmente reformada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.