Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONSUMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável de análise, por se tratar de inovação recursal, a tese recursal (violação do art. 1.022, II, do CPC) que, não deduzida nas razões do recurso especial, é levantada somente em agravo interno. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem – reconhecimento de pretensão indenizatória por vício oculto em imóvel adquirido e não consumação do prazo prescricional – implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido.
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