AgInt no AREsp 2.623.179/RJ

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 113, I e II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. O art. 113, I e II, do CPC não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que "a decisão agravada está em consonância com a norma do art. 139, caput e incisos I e II, do CPC, a qual prevê que o juiz deverá velar pela duração razoável do processo, sendo certo que a prevenção poderia dificultar a liquidação do julgado", de maneira que se imp õe ao caso concreto a incidência do Enunciado 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal. 2. Incide a Súmula 7/STJ à hipótese, pois, para se desconstituir a fundamentação de que o prosseguimento no mesmo juízo prejudicará o regular processamento do feito, seria necessário revisitar os elementos probatórios coligidos aos autos, o que não se admite na via especial. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 113 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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Precedentes mais citados sobre este tema

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