PUIL 5.032/SC

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do presente pedido Publique-se. Brasília, . 20 de novembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA52478150 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 20/11/2025 00:46:14 Publicação no DJEN/CNJ de 26/11/2025. Código de Controle do Documento: 44889c28-e21e-4e5d-a45b-0f1ef85262eb

Citações

• art. 147 do CP
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 18 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 694 · 19/02/2018
• STJ Rcl 14730 · 03/10/2014

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• STJ AREsp 609464 · citado 3 vezes nesse tema