Embargos de Declaração Criminal 0001004-16.2019.8.06.0147

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33).2) O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP E A INDEVIDA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS CAPAZES DE AMPARAR A CONDENAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 155 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR4) NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OMISSÃO.5) A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.6) O ART. 155 DO CPP VEDA A CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMA QUE A PROVA IDÔNEA DEVE SER PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.7) RECONHECIDA A OMISSÃO, PROCEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33), MANTENDO AS DEMAIS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 4º, I) E INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, II, “C”).IV. DISPOSITIVO E TESE8) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: “É NULA A CONDENAÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 155, 386, VII, E 619; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 4º, I; CP, ART. 250, § 1º, II, “C”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.253.537/SC, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 01.09.2011, DJE 19.10.2011.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001004-16.2019.8.06.0147/50000, EM QUE É EMBARGANTE RONI VÍTOR LIMA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS OPOSTOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, para acolhê-los

Citações

• art. 250 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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