Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 20 de março de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54895249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/03/2026 11:59:19 Publicação no DJEN/CNJ de 24/03/2026. Código de Controle do Documento: 25b5f9ac-7133-4ae4-83f6-1557e49d35eb
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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