Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TEMA Nº 1.266 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Alegação de omissão quanto ao direito à restituição/repetição dos valores recolhidos no exercício de 2022. Embargos que não comportam acolhimento. Esclarecimentos, contudo, pertinentes. Reconhecimento do direito à não incidência do DIFAL no exercício de 2022 que não implica, por si só, direito ao ressarcimento dos valores efetivamente recolhidos. Modulação dos efeitos estabelecida pela Suprema Corte que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no precedente vinculante. Ação ajuizada em 08 de setembro de 2022, antes do marco de 29 de novembro de 2023, mas contribuinte que efetuou o recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. Ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos da modulação. Inexistência de direito à repetição do indébito. Embargos rejeitados, com observação.
Embargos rejeitados, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcelo Martins Berthe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.