Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AUXÍLIO-MORADIA. Município de São Bernardo do Campo. Residência médica. Não disponibilização do benefício in natura. Conversão em pecúnia correspondente a 30% sobre o valor da bolsa-auxílio. Possibilidade. PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Desnecessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Tese 325. PUIL 008. Recurso parcialmente provido para determinar a observância da prescrição quinquenal.
Recurso parcialmente provido para determinar a observância da prescrição quinquenal
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.