Apelação Cível 0801616-51.2017.8.10.0058

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DESCONSIDERA ELEMENTOS PROCESSUAIS EXPRESSAMENTE DOCUMENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE SANEAMENTO, PRODUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO MOTIVADO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Configura-se obscuridade quando o Acórdão recorrido, ao declarar nulidade da Sentença por suposta ausência de saneamento do feito e cerceamento de defesa, deixa de considerar elementos objetivos constantes nos autos que demonstram a existência de despacho saneador, intimação das partes, realização de audiências e produção de provas orais. 2. A Sentença de primeiro grau, mantida por Decisão Monocrática, detalhou adequadamente todos os atos processuais, tendo julgado antecipadamente o mérito com base na suficiência da prova produzida, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. O vício de obscuridade, quando reconhecido, pode justificar, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, especialmente quando o esclarecimento da Decisão impugnada impõe a alteração de seu conteúdo. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para restabelecer a Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para restabelecer a Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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